Em caso de extinção de punibilidade do autor, o que acontece com a vítima?
- Ene Eme Mkt
- 26 de jun. de 2023
- 1 min de leitura
Nós já sabemos que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas para vítimas de violência doméstica. Em casos de ameaça ou agressão, a vítima pode solicitar essas medidas para garantir sua segurança.
No entanto, muitas pessoas desconhecem que no caso do crime de ameaça, a vítima deve oferecer a representação contra o agressor dentro do prazo legal. É importante saber que, em tese, a denúncia só pode ser oferecida se houver representação da vítima.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a punibilidade do autor do fato for extinta, as medidas protetivas de urgência não serão mantidas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. No entanto, o STJ também afirmou que é preciso levar em consideração o direito da vítima à segurança e proteção, antes do encerramento das medidas protetivas.
Sendo assim, antes da revogação das medidas protetivas, a vítima deve ser ouvida para avaliar a cessação efetiva da situação de risco.
O DIREITO DE ALGUÉM DE NÃO SOFRER VIOLÊNCIA NÃO PODE SER ANIQUILADO PELO DIREITO À LIBERDADE DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR.
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação de violência doméstica, procure ajuda imediatamente e saiba que medidas protetivas de urgência podem ser uma opção. É importante lembrar que a violência doméstica é crime e deve ser denunciada.
Por isso, compartilhe essa informação com suas amigas!
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